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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068195-
11.2026.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
AGRAVADA: GECI ALVES RIBEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA
NETTO
RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA
MARIA DA SILVA KRAMER

EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA
QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À DIALETICIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que
homologou os cálculos apresentados pelo perito, entendendo que
houve esclarecimentos suficientes acerca do valor efetivamente
pago pelo consumidor.
1.2. O agravante aduz que os cálculos estão incorretos, pois não
consideraram a compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Possibilidade de determinar a compensação de valores nos
cálculos do perito.
III. RAZÕES DE DECIDIR

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ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0068195-11.2026.8.16.0000
3.1. Questão não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau.
Inovação recursal constatada. Razões recursais que não dialogam
com a decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade.
3.2. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de
violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
Inteligência do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo de instrumento não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão
proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, em fase de liquidação
de Sentença nº 0010214-97.2021.8.16.0194, oriundos da 15ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou os
cálculos apresentados pelo perito judicial no valor de R$ 7.418,15 atualizado até
15/10/2025, montante que já engloba os honorários advocatícios sucumbenciais
fixados (mov. 177.1 – processo originário).

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão
proferida pelo juízo de origem deve ser reformada, uma vez que homologou
cálculos apresentados pela parte adversa sem a devida observância das
disposições legais aplicáveis à espécie. Argumenta que os valores acolhidos estão
incorretos, pois deixam de considerar elemento essencial à correta apuração do
débito, qual seja, a compensação entre créditos e débitos existentes entre as
partes. Nesse sentido, destaca que a compensação não constitui faculdade do
julgador, mas sim imposição legal expressamente prevista no art. 368 do Código
Civil, aplicável sempre que as partes forem, simultaneamente, credoras e
devedoras entre si. Assim, ao desconsiderar tal mecanismo, a decisão agravada
acaba por afrontar diretamente o ordenamento jurídico, além de possibilitar
enriquecimento indevido da parte contrária. A agravante ressalta, ainda, que estão

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plenamente presentes os requisitos legais para a aplicação da compensação, tendo
em vista que as obrigações envolvidas são líquidas, vencidas e homogêneas, não
havendo qualquer óbice jurídico à sua incidência. Ademais, enfatiza que a
jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento da compensação como
decorrência lógica em situações análogas, especialmente em demandas que
envolvem revisão contratual e apuração de valores. Defende a necessidade de
reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a compensação dos
valores entre as partes, assegurando-se, assim, a correta apuração do montante
devido, em conformidade com os preceitos legais e evitando distorções no
resultado da demanda.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo para que seja
determinada a compensação de valores (mov. 1.1).

O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 18.1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, infere-se que o recurso não merece conhecimento.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil estabelece, dentre os
poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, verifica-se que a questão acerca da ausência
de compensação nos cálculos homologados, ventilada em sede de recurso não foi

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submetida ao crivo do juízo de primeira instância.

Com efeito, no mov. 163.1, a instituição financeira apresentou
impugnação ao laudo pericial de mov. 159.1, sustentando, em síntese, que o perito
teria considerado o pagamento integral das 12 parcelas do contrato nº
095000396033, quando, segundo alegava, apenas 4 parcelas teriam sido
efetivamente adimplidas.

Instado a prestar esclarecimentos, o perito apresentou
manifestação no mov. 169.1, na qual esclareceu que não havia considerado o
pagamento integral das parcelas, mas o valor efetivamente desembolsado pela
parte autora por ocasião da quitação antecipada do contrato, ratificando o montante
apurado no laudo.

Após os esclarecimentos periciais, a agravante, no mov. 174.1,
limitou-se a ratificar a impugnação anteriormente apresentada, sem formular pedido
de compensação ou suscitar a aplicação dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.
Tal circunstância foi inclusive consignada na decisão posteriormente proferida.

Sobreveio, então, a decisão de mov. 177.1, que afastou a
impugnação apresentada pela instituição financeira e manteve os cálculos periciais,
considerando suficientes os esclarecimentos prestados pelo expert.

Todavia, somente no presente Agravo de Instrumento a instituição
financeira passou a sustentar que os cálculos seriam equivocados porque não
teriam contemplado a compensação de valores, desenvolvendo tese fundada nos
arts. 368 a 380 do Código Civil.

E, ao formular os pedidos, a agravante foi expressa ao requerer “a
reforma da decisão para que seja determinada a compensação de valores”, não

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havendo pedido autônomo de reforma relacionado à alegação de que somente
quatro parcelas teriam sido pagas.

Ocorre que tal questão não foi suscitada no juízo de origem, o que
impede a análise da matéria, eis que o efeito devolutivo do agravo de instrumento
é limitado às questões submetidas e decididas pelo juízo a quo, sob pena de
violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.

Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte:

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
consiste em verificar o atendimento aos pressupostos de admissibilidade
recursal, em especial quanto à observância do princípio da dialeticidade
e a ocorrência de inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
Compete ao agravante impugnar, de forma específica, os
fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o princípio
da dialeticidade. 4. A invocação de matéria não alegada
anteriormente configura inovação recursal e sua análise
configuraria supressão de instância. 5. No caso concreto, o recurso
aborda matérias que não passaram pelo crivo do juízo de origem, e
a análise pelo colegiado configuraria supressão de instância e
ofensa ao duplo grau de jurisdição. 6. Diante da ausência de
impugnação específica ao fundamento determinante da decisão
recorrida, resta evidenciada a inobservância do princípio da
dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.
(...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120659-12.2026.8.16.0000 - Guarapuava -

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Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J.
27.08.2026) Recortei e destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
PRETENSÃO DOS EXECUTADOS DE RECONHECIMENTO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE
DA INADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA
PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO
AGRAVADA. ANÁLISE, PELO TRIBUNAL, QUE IMPLICARIA EM
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO DE PLANO
(CPC, ARTIGO 932, III).
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0109903-41.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.08.2026).
Destaquei.

Frisa-se que a pretensão recursal não constitui mera reiteração ou
novo enquadramento jurídico de matéria anteriormente submetida ao primeiro grau,
mas verdadeira inovação da controvérsia, pois pretende obter deste Tribunal
pronunciamento originário acerca da possibilidade de compensação de valores,
questão que não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem.

Embora seja admissível à parte conferir nova qualificação jurídica
aos fatos oportunamente alegados, não lhe é permitido ampliar, em segundo grau,
o objeto da controvérsia e deduzir fundamento ou pretensão que não tenha sido
previamente submetido ao contraditório e ao exame do magistrado de primeiro
grau.

Ademais, destaca-se que o recurso também viola o princípio da

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dialeticidade, visto que a matéria suscitada em recurso não foi discutida na decisão
ora recorrida.

Logo, imperativo o não conhecimento do recurso interposto, ante a
existência de inovação recurso e violação ao princípio da dialeticidade.

DECISÃO

Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos
termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta